Sites de Apostas e Jogos de Cassino

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O que a BettingGuide tem para te oferecer?

A BettingGuide Brasil se dedica a te fornecer todas as informações que você precisa para escolher a casa de apostas ou cassino que mais combina com o seu estilo. Para isso, criamos guias e análises detalhadas, compartilhando nosso conhecimento sobre apostas e jogos de sorte e azar, tudo pensado para te ajudar a tomar a melhor decisão."

Apostas Esportivas Online é Legal?

Apostas esportivas online são legais no Brasil. A legalização dessa prática veio em 2018 com a lei 13.756/18. Essa legislação menciona as apostas de quota fixa, o tipo de aposta esportiva oferecida por sites de palpites. Portanto, sim, você pode apostar sem se preocupar com problemas legais.

No final de 2023, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o PL 3626/23 para regulamentar as apostas esportivas. Em teoria, o governo federal tinha 2 anos - prorrogados por mais 2 - para criar a regulamentação. No entanto, ao longo dos 4 anos seguintes à lei 13.756/18, as regras não foram criadas.

Foi no ano de 2023 que o rascunho da regulamentação das apostas esportivas ganhou corpo e foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O Senado Federal emitiu algumas ressalvas que fizeram com que o PL 3626/23 voltasse para votação dos deputados.

Os deputados aprovaram o PL 3626/23 em 21 de dezembro de 2023. Esse projeto de lei regulamenta a prática de apostas esportivas no Brasil. Alguns pontos importantes sobre ele são os seguintes:

  • As casas de apostas precisarão pagar R$ 30 milhões pelo licenciamento.

  • A licença de apostas esportivas tem validade de 5 anos.

  • O licenciamento pago por uma empresa de apostas pode ser utilizado para até 3 marcas.

  • Os sites de apostas precisarão pagar 12% de imposto sobre a receita bruta.

  • São exigidas diversas ferramentas de jogo responsável e contra lavagem de dinheiro.

O Projeto de Lei 3626/23 ainda precisa ser aprovado pelo Presidente da República e, uma vez aprovado, terá validade. Isso significa que as casas de apostas poderão ter a licença brasileira para oferecerem os seus serviços.

O site que não tiver licença de operação para oferecer apostas esportivas no Brasil estará infringindo as regras.

Licenças estaduais valem para o cenário nacional?

Algo que confundiu alguns apostadores foi o fato dos estados emitirem licença de operação para casas de apostas esportivas. Bons exemplos foram o Rio de Janeiro e o Paraná. No caso da Lottopar, ela exigiu o pagamento de R$ 5 milhões para licenciar os operadores.

Porém, José Francisco Mansur, assessor especial do Ministério da Fazenda, já comentou que essa questão não será válida no âmbito nacional. Em entrevista, José comentou:

“O governo federal está muito preocupado com a questão das loterias estaduais e não aconselho as casas de apostas terem esse entendimento de que podem aplicar por uma licença local para operar em todo o Brasil”.

José Francisco Mansur, assessor especial do Ministério da Fazenda

As licenças estaduais acabaram se “atravessando” na construção da regulamentação das apostas esportivas. O que vale, no âmbito nacional, é o PL 3626/23, caso ele seja sancionado pelo Presidente da República.

Revisão histórica da regulamentação

Precisamos dividir a história da regulamentação em dois tópicos: cassino e apostas esportivas. Afinal, cada prática tem a sua regra. Vamos a cada tópico separadamente.

História dos jogos de azar

Os jogos de azar foram explorados por muito tempo no território brasileiro. Roleta, blackjack, máquinas caça-níqueis, entre outros jogos fizeram parte do leque de opções que os brasileiros - e até mesmo visitantes estrangeiros - pudessem participar.

Alguns cassinos que existiam em território brasileiro eram o Cassino da Urca, Cassino Copacabana, Cassino Atlântico, entre outros cassinos. Porém, em 1926 veio a 1ª proibição dessa prática, pelo então presidente da República Velha, Washington Luiz.

A proibição continuou até o ano de 1932, quando Eurico Gaspar Dutra estava no poder e voltou a permitir a prática. Foi somente em 1946 que Dutra assinou o decreto-lei 9.215, proibindo completamente a exploração de jogos de azar em território brasileiro.

Isso fez com que os cassinos não pudessem mais operar no Brasil. Ao longo dos anos surgiram os cassinos digitais e os brasileiros começaram a jogar novamente as máquinas caça-níqueis, participar de mesas de roleta, entre outros jogos.

Ciente da situação, o governo federal tentou diversas vezes criar regras para os cassinos, mas elas não seguiam adiante. Enquanto isso, o jogo continuava sendo jogado sem qualquer tipo de regulamentação.

Foi somente em 21 de dezembro de 2022 que os jogos de azar online foram incluídos na regulamentação das apostas esportivas. Isso fez com que o país estivesse próximo de regulamentar essa atividade que já está presente há anos.

No caso dos cassinos físicos, eles aguardam a aprovação do PL 442/1991, o qual regulamenta os jogos de azar, Jogo do Bicho, bingo, entre outros jogos que são oferecidos por cassinos na vida real.

Histórico das apostas esportivas

As apostas esportivas têm um histórico muito mais recente do que os cassinos. Isso porque apostar em esportes pela internet no Brasil é algo que se tornou popular mesmo no início dos anos 2000.

As casas de apostas viram a oportunidade de explorar o mercado brasileiro, o qual estava completamente desregulamentado. Sem leis e regras, os sites de apostas poderiam oferecer os seus serviços em uma “área cinzenta”.

Ou seja, não existiam leis, então o que eles ofereciam não poderia ser considerado ilegal. Além disso, não existiam regras, então eles poderiam oferecer os seus serviços sem precisar respeitar qualquer tipo de regulamentação.

Em 21 de dezembro de 2023 a Câmara dos Deputados aprovou o PL 3626/23. Esse projeto de lei criou regras para as apostas esportivas, as quais já haviam sido legalizadas desde 2018 com a sanção da lei 13.756/18.

Portanto, os brasileiros já podem apostar em esportes. O que falta é a regulamentação da atividade, a qual depende da sanção do Presidente da República.

É preciso ter pelo menos 18 anos

Assim como sites de apostas exigem que os seus clientes tenham pelo menos 18 anos para jogar e apostar, essa é também a idade mínima que as autoridades consideram como idade requerida para que você possa jogar e apostar. Ou seja, se você desejar se cadastrar em um site de jogos ou apostas esportivas, deverá ter pelo menos 18 anos.

É por isso que os sites de jogos e apostas esportivas contam com a necessidade de você preencher o formulário de cadastro informando a sua idade. Dessa forma, eles sabem se você tem pelo menos 18 anos e é elegível para aproveitar esse tipo de entretenimento. Perceba que, mesmo sem uma legalização exata sobre cada tópico, os sites não permitem que menores de idade se cadastrem e usem os recursos disponíveis

Jogos de azar offline são crime

Enquanto o Projeto de Lei 442/1991 ainda é votado no legislativo brasileiro, os jogos de azar são considerados ilegais em território brasileiro. Essa prática está incluída na Lei das Contravenções Penais, Capítulo VII, Artigo 50. Dessa forma, você não pode jogar esse tipo de jogo indo até um local que tenha máquinas caça-níqueis, ou que conte com bingo valendo dinheiro real.

Entretanto, quando o PL 442/1991 for aprovado, a exploração dos jogos de cassino poderá ser realizada em estabelecimentos específicos, incluindo resorts, casas de bingo e até mesmo estádios poderão contar com bingo, por exemplo. Além disso, o jogo do bicho também será regulamentado. Até lá, o jeito é se divertir em sites de cassino, os quais não estão no Brasil, portanto, não respondem às leis brasileiras e permitem que você jogue seus jogos favoritos.

As leis para cada tipo de jogo

Cada tipo de jogo tem a sua regulamentação específica. Independentemente de você querer apostar em esportes, jogar caça-níqueis, divertir-se em bingo online, arriscar a sorte nas loterias, ou desafiar outros jogadores em uma mesa de pôquer, existem regras que vale a pena conhecer.

  • Aposta esportivas online

    As apostas esportivas são legais no Brasil. Apresentamos todas as particularidades relacionadas a esse tipo de entretenimento no tópico anterior. Em resumo, a lei 13.756/18 legalizou essa prática.

    Além disso, o Projeto de Lei 3626/23 foi sancionado pelo Presidente da República em 2023. Agora, o Ministério da Fazenda tem a responsabilidade de fiscalizar e manter a gestão das apostas online no Brasil.

  • Máquinas caça-níqueis e jogos de cassino online

    As máquinas caça-níqueis são legais no Brasil. Você pode se divertir em slots em um cassino online sem problemas. Isso porque o PL 3626/23 recebeu a inclusão dos jogos de azar online na listagem de opções que as casas de apostas esportivas podem oferecer.

    O PL 3626/93 fez com que as máquinas caça-níqueis possam ser jogadas pelos brasileiros em casas de apostas legalizadas no Brasil. Além disso, o PL 442/1991 foi aprovado pela Câmara de Deputados em fevereiro de 2022, o que pode significar um novo marco na legalização dos cassinos de verdade no Brasil.

  • Bingo online

    Assim como os jogos de azar, o bingo online também é considerado um jogo de azar. Portanto, ele entra na mesma regulamentação das slots. Ou seja, você pode jogá-lo na internet. Além disso, é possível participar do bingo beneficente.

    A aprovação do PL 442/1991 permitirá que os bingos físicos possam operar no Brasil. Isso vale também para o Jogo do Bicho, prática que, atualmente, é considerada ilegal em território brasileiro. Ou seja, ainda existe a possibilidade do bingo ser legalizado fisicamente, mas ele já pode ser jogado no modo virtual.

  • Loterias

    As loterias podem ser jogadas pelos brasileiros. A lei 18.344/22 instituiu a possibilidade de que os estados também pudessem criar suas próprias loterias. Isso significa que, no momento, os jogadores de loterias podem participar da Mega-Sena, Lotofácil, Quina, assim como outros sorteios em seu estado.

    Vale mencionar que a loteria online também entra na categoria de jogo de azar online, pois depende única e exclusivamente da sorte para você ganhar. Dessa maneira, você pode jogá-las em cassinos online sem problemas.

  • Pôquer

    O pôquer é um jogo legal no Brasil. A sua legalidade pode causar certa confusão nos brasileiros. Porque o blackjack é ilegal, mas o pôquer é legal? É uma pergunta bem frequente e a resposta é que o pôquer não depende única e exclusivamente da sorte.

    Por não depender única e exclusivamente da sorte, o pôquer não é um jogo de azar e, por isso, pode ser jogado pelos brasileiros sem problemas. Isso é válido tanto para o ambiente online, como também para quem vai até uma casa de pôquer.

Jogo responsável

Ótimo, então chegamos ao último ponto do nosso artigo, o jogo responsável. Para quem não sabe, o jogo responsável basicamente oferece diretrizes para quem joga jogos de azar. Em teoria, ele permite que você conheça os riscos ao qual está se expondo na medida em que joga os seus jogos preferidos. Mas como ele pode ajudar você em seus jogos? Simples, continue lendo que já já vamos explicar tudo que você precisa saber sobre esse tema.

Como o jogo responsável ajuda você

O jogo responsável ajuda o jogador dando diretrizes de como ele deve jogar os jogos, bem como oferecendo boas práticas para quem deseja se divertir pela internet. As diretrizes costumam ser válidas tanto para jogos de azar como para apostas esportivas. Além disso, existem instituições que oferecem apoio aos jogadores com dificuldades nesses estilos de entretenimento.

Muitas pessoas enfrentam problemas com o jogo responsável, mas não sabem como evitar que ele aconteça. Por isso, conhecer algumas dicas de como jogar com responsabilidade pode ajudar a evitar que você enfrente problemas ao se divertir em seus jogos preferidos. Bem como ao fazer suas apostas esportivas.

Dicas de como jogar com responsabilidade

Sim, ler aqueles termos muito extensos pode ser algo muito chato. Eu sei, você sabe e a nossa equipe também sabe disso. Portanto, vamos escrever aqui algumas dicas para que você jogue com responsabilidade:

  • Controle o seu tempo de jogo: para que você não tenha problemas com o jogo responsável é muito importante que tenha controle do tempo que você joga. Evite jogar por muitas horas consecutivas e faça pausas constantes. Além de ser bom para os seus olhos, isso é bom também para o seu bem-estar ao jogar.

  • Fique de olho nos sinais: existem vários sinais que indicam que você pode ter problemas ao jogar. Portanto, fique de olho em sinais como o tempo que você está jogando, quanto você já gastou, seu nível de agressividade, entre outras questões que ajudam a saber se você está prestes a desenvolver um problema com jogos e apostas.

  • Divirta-se com moderação: saiba que o único objetivo do seu jogo online e aposta esportiva deve ser a diversão. Portanto, tenha sempre em mente quando apostar ou jogar. Além disso, assim como as propagandas de bebidas que indicam que você deve apreciar com moderação, também é necessário que você jogue com moderação.

  • Defina limites em sua conta: diversos sites de jogos e apostas esportivas contam com a opção de você definir limites para a sua conta. Os limites podem ser diário, semanal ou mensal. Com isso, você cria um valor máximo que poderá ser depositado em sua conta. Assim, quando atingir esse limite, o site automaticamente bloqueará o valor e você não poderá jogar mais do que o seu orçamento permite.

  • Mantenha relações sociais: relações sociais são importantes para qualquer pessoa. Isso envolve tanto questões familiares quanto com amigos. Portanto, tenha relações com essas pessoas para evitar que você fique muito tempo jogando. Afinal, elas podem representar um bom momento de descontração após horas de jogo.

  • Procure ajuda, caso necessário: assim como falar com amigos e familiares é importante, eles podem ser seus aliados para identificar problemas com jogos. Caso você tenha esse tipo de problema, procure imediatamente uma organização que ofereça apoio aos jogadores com problemas.

Organizações que ajudam no jogo responsável

Existem diversas organizações que ajudam os jogadores a lidar com o vício em jogos de azar ou apostas esportivas. A maioria dessas organizações são internacionais, sendo necessário que você fale inglês. Por outro lado, existem também sites que contam com suporte em português para esses jogadores e apostadores.

  • Jogadores Anônimos

A Jogadores Anônimos é uma organização brasileira que conta com linhas de contato para jogadores com problemas e que vivem em diferentes partes do Brasil. O grupo conta com reuniões virtuais via Zoom, bem como reuniões presenciais. O grupo conta com um apelo pragmático para resolver o vício com problemas de jogos e apostas online.

  • GamCare

A GamCare foi fundada em 1997 e oferece tratamento para pessoas que têm problemas com jogos. Apesar de estar disponível somente em inglês, essa organização tem diversos documentos que ajudam os jogadores a se livrarem desse vício. Bem como conta com valores que ajudam o jogador a lidar com jogos e apostas online.

  • Gordon Moody

A Gordon Moody é outra organização que também tem diretrizes para quem tem problemas com jogos de azar e apostas esportivas. Com diversos estudos de caso comprovando a sua eficácia, essa organização conta com chat ao vivo e apoio frequente para os jogadores. Apesar de estar disponível somente em inglês, ela tem muitos documentos e está presente em diversos sites confiáveis de jogos.

Perguntas frequentes sobre a legalidade dos jogos no Brasil